Re: Lei (ainda) em vigor no país

Lula deveria ter sido preso no FORA FHC!

 

From: Botelho Pinto

Sent: Wednesday, September 19, 2012 8:31 PM

To: Mente Estratégica ; tribunaonline@googlegroups.com ; politica-br@yahoogrupos.com.br ; politicab@yahoogrupos.com.br

Subject: Lei (ainda) em vigor no país

 

LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983.

 

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

 

(...)

 

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

 

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

 

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

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