Proteção e tratamento de dados pessoais em saúde e estabelece procedimentos para acesso à informação e cessão de bases de dados, contendo informações pessoais custodiadas pelo SUS
http://portalms.saude.gov.br/audiencias-e-consultas-publicas/42540-protecao-e-tratamento-de-dados-pessoais-em-saude-e-estabelece-procedimentos-para-acesso-a-informacao-e-cessao-de-bases-de-dados-contendo-informacoes-pessoais-custodiadas-pelo-sus
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais, conforme artigo 30, inciso I, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, torna pública, nos termos do artigo 34, inciso II, c/c artigo 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de resolução, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde e estabelece os procedimentos para acesso à informação e cessão de bases de dados contendo informações pessoais custodiadas pelo SUS.
O texto da minuta do normativo em apreço encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.portalms.saude.gov.br/audiencias-e-consultas-publicas. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam enviadas contribuições, devidamente embasadas, relativas à citada minuta de resolução. As contribuições deverão ser registradas, eletronicamente, por meio do preenchimento de campo específico no próprio sítio da referida consulta. O Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Saúde (DEMAS/SE/MS) coordenará a avaliação das proposições recebidas e a elaboração da versão final consolidada da resolução em apreço, para fins de posterior aprovação pela CIT, publicação e entrada em vigor em todo o território nacional. Esclarecimentos adicionais podem ser encaminhados para o e-mail: demas@saude.gov.br.
Att,
*******************
Juliana Pereira de Souza-Zinader
Coordenadora-Geral de Monitoramento e Avaliação
Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS
Secretaria Executiva
Ministério da Saúde
(61) 3315-3509 / 3315-3511
Instituto de Informática
Universidade Federal de Goiás
(62) 3521-1181 / 3521-1182
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