[sbis_l] Re: Fwd: Regras para comercialização de software médico

Pesquisei e não achei o que a Microdata especifica aí. Acho que os softwares não estão incluídos, estando somente relacionada a drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

Na lei:http://www.conass.org.br/arquivos/file/arquivo%20conass%20informa/ci_65a1_09.pdf

 Para fins do cadastramento integram as relações previstas no § 1º do art. 25 da Lei n° 

6.360, de 1976, os produtos para saúde que, segundo a classificação de risco adotada pela ANVISA, 

se enquadram nas duas classes de menor risco, I e II. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5991.htm)

 § 1º - Esta Resolução não se aplica aos produtos de diagnóstico in vitro, que obedecem a 

legislação específica. 

 § 2º - A ANVISA, por meio de Instrução  Normativa, publicará relação de exceção de 

produtos para os quais permanece a exigência de registro. 

 

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