O desgoverno ESTADUAL NÃO RESPEITA O GOVERNO FEDERAL E FICA POR ISSO MESMO?
LEIAM COM ATENÇÃO O QUE O ATUAL governador DE MINAS GERAIS ESTÁ FAZENDO COM OS PROFESSORES! É CRIME!
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Marcos Pinto Basto
Tel. 013 3467 4204
-- Em 25 de novembro de 2011 20:51, <barrucosa@yahoo.com.br> escreveu:
Primeiramente, é preciso que fique claro para toda a população mineira e mundial, aquilo que o governo de Minas fez com os educadores. Vamos começar pela novela do subsídio e da redução salarial.
O governo implantou compulsoriamente o subsídio, que é uma forma de fugir do piso salarial, de confiscar as gratificações e reduzir os percentuais de promoção e progressão na carreira. Mas, quando foi implanto o subsídio, em meados de 2010, para entrar em vigor em janeiro de 2011, o governo de Minas imaginava que o piso enquanto vencimento básico não passaria no STF. Naquele momento, o piso estava suspenso por força de liminar garantido pela ADI 4167, impetrada por cinco desgovernadores (RS, CE, SC, PR e MS). Como o governo achava que os ministros manteriam a decisão liminar, de que o piso era remuneração total de salário, ele acabou deixando uma porta de saída do subsídio, para quem optasse pelo antigo sistema, de vencimento básico mais gratificações.
Em abril de 2011, para o desespero do governo, ao julgar o mérito da malfadada ADI 4167, o STF rejeitou-a, considerando o piso enquanto vencimento básico, e todos os seus artigos como matéria constitucional. Ou seja, o piso é lei e deveria ter entrado em vigor imediatamente. Nesse instante, 153 mil educadores fizeram opção de saírem do subsídio, realizando o direito facultado pela própria lei do subsídio implantada pelo governo de Minas.
A partir daí, o governo de Minas começa uma novela de horrores, voltada para forçar a categoria a aceitar o subsídio, claramente desvantajoso em relação ao antigo sistema remuneratório. Primeiro, o governo reduziu ilegalmente os salários de quem optou para o sistema de vencimento básico. Tendo recebido durante seis meses um salário reajustado após a implantação do subsídio, os 153 mil educadores tiveram seus salários reduzidos aos valores de 2010, redução nominal de salário, coisa que agride claramente a Constituição Federal e ao princípio da irredutibilidade salarial.
Além disso, o governo agrediu também ao princípio da isonomia, já que, ao cortar o reajuste aplicado a uma parcela da categoria, fez com que uma parte dos educadores tivessem reajuste em 2011, e a outra parte, das mesmas carreiras e nas condições funcionais, fosse privada desse reajuste. Tudo em nome de uma chantagem voltada para obrigar os educadores a voltarem para o subsídio, abrindo mão do piso. Mesmo assim nós resistimos, e passamos meses e meses com salário reduzido e cortado, graças a outra agressão feita durante a nossa greve legal de 112 dias, pelo cumprimento de uma lei federal, a Lei do Piso.
Tudo isso acontecendo ante ao silêncio e à omissão covarde da Procuradoria Geral da Justiça, que no final, ao invés de cobrar do governo o cumprimento da lei, acabou ingressando na justiça contra os educadores, pedindo a ilegalidade da nossa greve. Mais parece um órgão de assessoria do governo do que de fiscal da lei.
Omissão também se verificou por parte de um legislativo formado, na maioria, por deputados sem qualificação moral para exercerem aquela representação. Um representante do povo que não ouve os trabalhadores, e que aprova os projetos do governo, mesmo sabendo que eles trarão sérios prejuízos para estes servidores públicos, não merece o respeito da população. Devem ser banidos da vida pública.
Até então, qual seria a obrigação legal do governo de Minas? Implantar o piso salarial nacional nas carreiras dos educadores. Mas, ao invés disso, o governo de Minas continuou sua novela de horrores. Primeiro, apresentou uma proposta ridícula de tabela salarial com R$ 712,20 para todos os educadores, dos diversos níveis de escolaridade. A proposta virou uma chacota nacional, quando um assessor do líder do governo na Assembleia Legislativa, em um ato falho, declarou, no momento em que os educadores mantinham acampamento naquela casa homologativa: "Se eu ganhasse R$ 712 ia ser servente de pedreiro".
Finalmente, para conseguir o fim da greve e enrolar ainda mais os educadores, o governo ofereceu um termo de compromisso, assinado e tudo mais, através do qual se comprometia a promover aprimoramentos nas duas formas de rumuneração: subsídio e sistema de vencimento básico. Não cumpriu sua palavra, claro, pois desde o primeiro momento a intenção do governo era forçar a implantação do subsídio para todos.
Esgotado o prazo de tramitação no projeto de lei dos R$ 712 na casa homologativa, e tendo sido desmascarado nacionalmente pelo jornal Folha de São Paulo, que mostrou que Minas paga o pior piso salarial do país, o que fez o governo?
Mandou a tal comissão tripartite à favas, passando por cima do acordo assinado e enviando o substitutivo número 5 ao projeto de lei 2355 (dos 712,00) para a casa homologativa. Este substitutivo acabava com o antigo sistema remuneratório e reposicionava todos os servidores, compulsoriamente, no sistema de subsídio. A ordem do governo aos seus carneiros na casa homologativa era: aprovem este projeto! É uma ordem! E assim eles fizeram, carneiramente, tendo recebido o complexo substitutivo num dia, e no outro, sem que tivessem sequer tempo hábil para debater o teor do projeto, aprovaram sem dar uma palavra de explicação aos educadores. Paus mandado, e nada mais. Não merecem o respeito e muito menos a confiança do povo mineiro quem tem assume atitude.
O substitutivo do governo, transformado em lei, cassa as gratificações conquistadas pela categoria ao longo de décadas de trabalho. Muda para menor e para pior os percentuais de promoção (de 22% para 10%) e de progressão (de 3% para 2,5%) na carreira. E, ao acabar com o vencimento básico e criar uma parcela única de salário, enquanto remuneração total, o governo fica desobrigado a seguir os reajustes anuais do piso salarial - já que o valor total do subsídio é maior, obviamente, do que o valor proporcional do piso, que é valor de vencimento inicial. Em 2012, por exemplo, enquanto todos os estados vão aplicar o reajuste de 16,69% indicado pelo MEC, em Minas Gerais os educadores terão apenas 5% de reajuste. Só aí já será um confisco de 11,69%. Mas, os confiscos não vão parar por aí, pois até 2015 poderá haver reajustes de no máximo 5% no subsídio, enquanto os reajustes do piso nacional, baseados nas alterações anuais do custo aluno ano, são sempre superiores.
E reparem, colegas, que o governo ainda sequer se explicou perante a população do seu ato irresponsável. Vejam vocês: ele fez aprovar uma lei (do subsídio) que facultava a opção, pelos educadores, por outro sistema em vigor, o do vencimento básico. Ele castigou quem voltou para este sistema, com a redução salarial ilegal em julho deste ano. E depois obrigou estes mesmos educadores que optaram pelo sistema de vencimento básico a voltarem compulsoriamente para o subsídio. Ora, quem deixou o subsídio, esperava que o governo fosse honesto e pagasse o piso que é lei federal na carreira, como manda a lei federal, combinada com as leis estaduais. Mas, ao invés disso, o governo impôs uma redução salarial e depois retornou com os 153 mil educadores para o subsídio. Eu lhes pergunto: isso é atitude de governo sério? E a mídia mineira, não diz nada sobre isso? Será que os jornalistas e editores desses jornais e rádios e TVs gostariam que isso acontecesse com eles?
Portanto, colegas de luta, não nos resta outra alternativa senão continuarmos a nossa luta pela conquista dos nossos direitos. Precisamos retomar o diálogo com os pais de alunos e com os estudantes, explicando-lhes o que o governo fez com os educadores, e que poderá levar à destruição da Educação pública em Minas Gerais. O que é altamente nocivo, especialmente para os filhos dos trabalhadores de baixa renda, que precisam e têm direito a uma escola pública de qualidade.
Precisamos deixar bem claro para todos os colegas educadores, e para os pais de alunos e para os estudantes: se eles não querem uma nova e prolongada greve em 2012, envolvam-se na nossa luta. Participem dela, e nos ajudem a salvar a educação pública em Minas e a carreira dos educadores. Vamos nos articular para fazer grandes mobilizações populares, principalmente em 2012, que é ano eleitoral, e que este projeto de governo neoliberal será julgado nos feudos do estado.
Além de mobilizar as nossas fileiras, precisamos buscar uma assessoria jurídica eficiente e especializada em direito administrativo para cobrar do governo todos os nossos direitos confiscados: da redução ilegal do salário em 2011 ao piso nas carreiras. Não aceitaremos nada menos do que isso e queremos cada centavo que nos foi confiscado.
Além disso, precisamos envolver também os organismos federais. Não dá para assistir a omissão tanto do governo federal, que tem responsabilidade compartilhada na aplicação do piso, quanto do Congresso Nacional, que aprovou a lei do piso, criou uma comissão de acompanhamento, mas nada fez até agora. Precisam responder por isso, inclusive judicialmente.
Finalmente, precisamos organizar outros mecanismos de pressão, como abaixo-assinados e lei de iniciativa popular. Não podemos descartar a possibilidade de uma lei de iniciativa popular pela federalização da folha de pagamento dos educadores. Algo que mobilizaria os educadores de todo o Brasil, em torno de um Plano de Carreira Nacional, com um piso decente e a desvinculação dessa folha das garras dos governos regionais. A Educação pública é coisa séria demais para ficar nas mãos de governantes regionais que não têm qualquer compromisso com políticas sociais, com o presente e com o futuro de muitas gerações dos de baixo.
Há muito o que fazer, colegas de luta, e não vamos nos acomodar. Não pense o governo que tendo aprovado no tapetão essa esdrúxula lei que acaba com o piso em Minas, que vamos aceitar tudo resignadamente. Não vamos.
Portanto, a nossa luta prossegue, até a nossa vitória!Um forte abraço a todos e força na luta!
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Marcos Pinto Basto
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