Este assunto causa muitas interpretações jurídicas interessantes, O art 5º da Constituição para mim é claro e diz tudo em relação ao sigilo e privacidade dos dados e imagens do indivíduo, mas uma análise sobre acesso as informações de saúde dos indivíduos feita por advogados considerando a Lei 12.842/2013 diz que a responsabilidade técnica e ética no exercício da medicina é privativa do profissional médico, assim o médico é autônomo e cabe a ele a responsabilidade pela liberação de acesso as informaçõe do RES .Diante de tantas interpretações, temos que ir pela forma inquestionável que é a permissão expressa do indivíduo aos seus dados e imagens.SdsAntonio Pompilio Junior
De: "Luciano Romero Soares de Lima" <lucianorsl@sarah.br>
Para: "sbis l" <sbis_l@googlegroups.com>
Enviadas: Quarta-feira, 14 de setembro de 2016 10:10:02
Assunto: RES: [sbis_l] Envio de dados assistenciais de pacientes para RES próprio de operadoraOlá Rosana, Bom Dia.
Independente do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) e do Sistema de Informação em Saúde (SIS) usados por profissionais ou instituições em saúde, as leis brasileiras determinam as questões de sigilo, segurança e utilização devem seguir as normas estabelecidas no país. Vou dar dois exemplos como a situação atual atingiu um grau de rigidez alto no país, que podem ser questionados, discutidos e modificados, mas enquanto isso não acontece, prevalecem.
1. Para você usar um aparelho de imagens, a ANVISA tem de homologá-lo, incluindo inclusive os programas especialistas que eles usam.
2. Qualquer trabalho que envolva seres humanos, mesmo um levantamento feitos através de questionários que não identificam as pessoas envolvidas deve passar pela Comissões de Éticas institucionais e em muitos casos, exigem autorizações dos envolvidos.
Então, em resumo, independentemente de quem fornece o SIS, o PEP ou sistemas especializados, a instituição ou profissional de saúde que o utilizar responde diretamente ou solidariamente por eventuais usos indevidos ou não de dados sigilosos das pessoas, independente dele ser ou não paciente.
Luciano Lima.
De: sbis_l@googlegroups.com [mailto:sbis_l@googlegroups.
com ] Em nome de Jussara macedo
Enviada em: terça-feira, 13 de setembro de 2016 21:51
Para: sbis_l@googlegroups.com
Assunto: Re: [sbis_l] Envio de dados assistenciais de pacientes para RES próprio de operadora
Rosane, trabalhei na criação de um RES de uma operadora, e lá precisa haver consentimento expresso do paciente para compartilhar suas informações, e o próprio RES ė opt in, ou seja, só vai ser criado se houver desejo expresso do paciente.
O RES lá segue estritamente o.manual da SBIS e os padrões de boas práticas.
Tem uma camada de segurança que baseada em papéis e privilégios que estão descritos na technical framework do IHE e o uso secundario de informação ė desidentificado.
A arquitetura separa dados demográficos de dados clinicos, para que o indivíduo não possa ser identificado reversamente.
Em 13 de set de 2016 16:43, "Rosane Gotardo" <rosane.gotardo@gmail.com> escreveu:
Caros,
gostaria da opinião e conhecimentos de vocês a respeito do envio de dados assistenciais de pacientes para operadora, para RES próprio da operadora.
Até onde sei, a responsabilidade jurídica pela guarda das informações do prontuário do paciente é do estabelecimento de saúde onde o mesmo é assistido.
Também, que o estabelecimento de saúde deve garantir a privacidade e confidencialidade de informações do paciente e que as operadoras podem auditar as contas no próprio estabelecimento através de auditor médico - tem até regulamentação para isso.
Existem operadoras com projetos de RES próprios onde os hospitais devem enviar dados assistenciais - não do TISS - para elas. O RES próprio fica disponível para os médicos cooperados.
Ou seja, podem acessar o histórico do paciente originado de qualquer estabelecimento de saúde que encontra-se integrado.
Meus questionamentos são:
1) O que pode implicar este tipo de troca de informações - não prevista pelo TISS - para os estabelecimentos de saúde?
2) O RES de operadora, integrando dados de seus prestadores, é permitido por Lei?
Grata,
Rosane Gotardo
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