[sbis_l] Re: LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Alguém tem algo a respeito dessa Medida Provisória? O que muda? O que é necessário pra se adaptar?

Em quinta-feira, 24 de setembro de 2020 às 19:31:59 UTC-3, Rosane escreveu:

"Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."

(...)

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