Do ponto de vista legal, dentro dos marcos jurídicos da leis brasileiras, um documento digital assinado digitalmente para ser válido e legal só precisa ter uma Assinatura Digital ICP-Brasil. Entidades como CFM, COREN, entre outras autarquias, podem estabelecer normas sobre o tema, com o a Cerificação Digital feita pela CFM/SBIS, mas a lei está acima dessas normas.
Posso está enganado, mas a única experiência que conheço no Brasil onde os documentos médicos são assinados digitalmente, conforme o ICP-Brasil, e portanto, são documentos digitais válidos legalmente, são os guardados pelo PEP do Hospital de Clínicas da Unidade Federal do Rio Grande do Sul, e esses documentos digitais, até o PEP'2009 da SBIS, não tinham Certificação Fase 2 CFM/SBIS.
Portanto, esse tema será um ótimo ponto de discussão para o CBIS'2010. Espero que outras experiências, além do HC da UFRGS, possam já ter sido implantadas no Brasil. A questão de custos, estratégias de implantação, treinamento e administração dessa questão, também é fundamental nessa discussão.
Luciano Lima
-----Mensagem original-----
De: sbis_l@googlegroups.com [mailto:sbis_l@googlegroups.com] Em nome de Renato M.E. Sabbatini, PhD
Enviada em: domingo, 1 de agosto de 2010 08:55
Para: sbis_l@googlegroups.com
Assunto: Re: [sbis_l] Subsídios legais para adoção do PEP no Brasil
ldiamante escreveu:
> Vale a pena uma lida, Subsídios legais para adoção do PEP no Brasil
> com descarte do papel, inclusive do legado.
> http://ldiamante.blogspot.com/2010/07/subsidios-legais-para-adocao-do-pep-no.html
>
>
Parabéns, Dr Leonardo, um ótimo resumo por alguém que entende, com
perspectivas questionantes para o futuro. Você me daria permissão para
colocarmos como material bibliográfico nos cursos on-line da SBIS.
Uma pergunta que eu gostaria de colocar para debate nesta lista: sabemos
que devem existir centenas de hospitais que têm RES próprios. Descartar
papel é um desejo universal, a princípio, portanto todos esses hospitais
terão que modificar (e certificar) seus sistemas para que obedeçam ao
NGS2 segundo CFM/SBIS, certo? A certificação digital que esses hospitais
embutirem em seus sistemas podem ser certificados diretamente pela ICP
Brasil? Como está a questão dos laboratórios certificadores, como o
LSI-USP? Há outros? Quanto custa?
Abs
Sabbatini
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