De: Álvaro Pedreira de Cerqueira <alvaropcerqueira@uol.com.br>
Data: 11 de outubro de 2012 11:59
Assunto: Fw: PARA AMPLA DIVULG AÇÃO - PELO FIM DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Para:
PELO FIM DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Agora é o momento de apoiar a PEC pelo fim dos subsídios aos vereadores na maior parte das cidades.
Ela vai afastar certas figuras pitorescas e indesejáveis.
Ser político não é profissão. É encargo. Encargo passageiro de quem se comprometeu a servir ao próximo, a representar a vontade popular, a colaborar com o País.
Alvissareira, por isso, a proposta de emenda constitucional (PEC) 35/2012, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Resgatando, em parte, o modelo do art. 16, § 2º, da Constituição de 1967, ela propõe a extinção, nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, dos subsídios dos vereadores, limitando-os, ainda, nos municípios de até 100 mil, 300 mil e 500 mil habitantes.
A iniciativa visa a conferir um novo papel aos vereadores desses pequenos municípios. A atividade não remunerada resgatará o verdadeiro papel honorífico e social do exercício a política local.
Afastará do cenário político, ainda, uma série de figuras pitorescas -bem identificadas na propaganda eleitoral-, cujo intento de ingresso nas câmaras municipais é unicamente fundado no percebimento de subsídios (nem sempre módicos) pela participação em duas a quatro sessões mensais.
A Constituição Federal (artigo 38), diversamente de outros cargos eletivos, não impede, como regra, que os vereadores exerçam, concomitantemente, sua profissão. Veda, apenas, a acumulação da vereança com o cargo púbico, mas exclusivamente quando haja incompatibilidade de horários (algo raro nos municípios menores). Logo, o ocupante do cargo de vereador não deve depender dos subsídios na Câmara para manter sua vida independente.
Dados do IBGE de 2010 revelam que o Brasil tem aproximadamente 5.500 municípios, praticamente 90% deles com população inferior a 50.000 habitantes.
Levando-se em consideração que cada câmara desses municípios menores (geralmente os de menor orçamento) tem entre 9 e 13 vereadores, fácil concluir a economia de recursos com a extinção dos subsídios. Certamente, bem administrados, esses valores poderão ser vertidos em favor da saúde, educação, remunerando dignamente os médicos, enfermeiros, em saneamento básico, obras públicas, projetos sociais etc. -ou do próprio propósito fiscalizador das Câmaras Municipais.
A extinção ou a redução dos subsídios das câmaras municipais, contudo, não precisa esperar o beneplácito do Congresso Nacional com a aprovação da PEC 35/2012.
É plenamente possível que as próprias câmaras municipais aprovem leis extinguindo ou reduzindo os subsídios dos vereadores para valores módicos, simbólicos, verdadeiras ajudas de custo, isto em municípios que tenhem rendas própria e não do Fundo de Participação dos Munic´pios. Os que não tiverem, não devem ter Câmaras de Vereadores, a não ser que não recebam remuneração.
Para isso, é fundamental que a sociedade civil e, principalmente, os eleitores destes pequenos municípios, se posicionem, exigindo de seus candidatos recém-eleitos efetivo compromisso com a extinção ou redução dos subsídios logo no início próxima legislatura.
Só assim seremos capazes de conquistar, em breve intervalo, profundo avanço na representação política municipal e na qualidade dos vereadores de nosso país.
FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI
Professor doutor de direito processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e Juiz Eleitoral
FOLHA DE S.PAULO
08/10/2012
POLÍTICO TEM QUE SER HONESTO.
E PONTO FINAL!
Marcos Pinto Basto
Tel. 013 3467 4204
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