[sbis_l] Re: SF PLS 00146 2007 - Projeto de Lei que permite o descarte do original em papel na reta final...

segunda-feira, 19 de junho de 2017
Foi aprovado no Senado o 

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 146, de 2007

original do Magno Malta que criava os cartórios digitais foi completamente alterado para se resumir a alterações nos dispositivos legais existentes permitindo a destruição de originais após a digitalização e a utilização da autenticação eletrônica, só não fiquei esclarecido se a necessidade é de ICP-Brasil ou se pode usar similar... tõ achando que pode o similar, Kiatake  para tirar a dúvida....






Em 28 de dezembro de 2016 09:16, Moacyr Perche <moacyr.perche@gmail.com> escreveu:
Não sei se vocês estão acompanhando mas o Projeto de lei do Senado 146/2007 está para ser votado no senado.
Esse projeto foi proposto originalmente pelo Magno Malta e instituia algo como cartórios eletrônicos e um outro monte de baboseiras que felizmente foi sepultado pela lei assinada pela Dilma.
Porém a Dilma vetou alguns pontos estratégicos da lei e essa versão do proejto original que está sendo votada corrige esses vetos anteriores...
De extrema importância para a base legal do Prontuário Eletrônico e Registros Eletrônicos de Saúde...






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