Re: [sbis_l] SF PLS 00146 2007 - Projeto de Lei que permite o descarte do original em papel na reta final...

Olá Moacyr,

Tenho acompanhado essa tramitação, e o texto final se aprovado trará uma grande surpresa, que acredito que talvez será um grande retrocesso, pois estão propondo o terceiro paragrafo no art. 10 da MP-2200. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Art. 5º A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 10.
....................................................
....................................................................
§ 3º A autoria e a integridade dos documentos e das declarações, nos
processos administrativos eletrônicos, presumem-se verdadeiras se
obtidas   por   meio   de   certificação   em   sistemas   eletrônicos da
administração   pública,   inclusive   os   que   utilizem   certificados não
emitidos  pela  ICP-Brasil que,  conforme  previsto  em  regulamento,
garantam  a  identificação  da  pessoa  por  nome  de  usuário  e  senha."
(NR)

Att,

Paulo César

Em 28 de dezembro de 2016 10:16, Moacyr Perche <moacyr.perche@gmail.com> escreveu:

Não sei se vocês estão acompanhando mas o Projeto de lei do Senado 146/2007 está para ser votado no senado.

Esse projeto foi proposto originalmente pelo Magno Malta e instituia algo como cartórios eletrônicos e um outro monte de baboseiras que felizmente foi sepultado pela lei assinada pela Dilma.

Porém a Dilma vetou alguns pontos estratégicos da lei e essa versão do proejto original que está sendo votada corrige esses vetos anteriores...

De extrema importância para a base legal do Prontuário Eletrônico e Registros Eletrônicos de Saúde...

--
--
----------------------------------------------------------
Seja associado da SBIS!
Visite o site www.sbis.org.br
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - Lista de Discussão" dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para sbis_l+unsubscribe@googlegroups.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
--
----------------------------------------------------------
Seja associado da SBIS!
Visite o site www.sbis.org.br
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - Lista de Discussão" dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para sbis_l+unsubscribe@googlegroups.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.