RE: [sbis_l] SF PLS 00146 2007 - Projeto de Lei que permite o descarte do original em papel na reta final...

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Realmente Moacyr. O PL vai ser votado em plenária do Senado, com parecer positivo da CCJ, e negativo da CCT, que justificou que já existe a lei Nº 12.682, de 9/7/2012, cujos vetos ainda não foram votados pelo Senado, e seria a opção mais adequada. Se não for assim, e o Senado aprovar, o PL ainda vai para Camara.

 

abs, Kia

 

 

From: sbis_l@googlegroups.com [mailto:sbis_l@googlegroups.com] On Behalf Of Moacyr Perche
Sent: quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 10:17
To: sbis_l@googlegroups.com
Subject: [sbis_l] SF PLS 00146 2007 - Projeto de Lei que permite o descarte do original em papel na reta final...

 

Não sei se vocês estão acompanhando mas o Projeto de lei do Senado 146/2007 está para ser votado no senado.

Esse projeto foi proposto originalmente pelo Magno Malta e instituia algo como cartórios eletrônicos e um outro monte de baboseiras que felizmente foi sepultado pela lei assinada pela Dilma.

Porém a Dilma vetou alguns pontos estratégicos da lei e essa versão do proejto original que está sendo votada corrige esses vetos anteriores...

De extrema importância para a base legal do Prontuário Eletrônico e Registros Eletrônicos de Saúde...

 

 

 

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